LEI Nº 1198 De 05 de Setembro de 1.980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional (especial) até a importância de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção de uma Escola de Primeiro Grau no Bairro denominado "Vila Luiza" (Vila Lopes).

Art. 2º Os recursos para cobertura da despesa serão indicados no decreto de abertura a ser baixado oportunamente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Setembro de 1.980

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete